Termos de Uso

IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Estes Termos de Uso são celebrados com:

Razão social: YOUFIRST MARKETING E EVENTOS LTDA.

CNPJ: 65.567.533/0001-03

Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada

Nome fantasia da plataforma: FYOO

Endereço: Rua Zeila Moura dos Santos, nº 101, Conjunto 203, Andar 02, Condomínio Time Work Station, Bloco Work Station, Bairro Cristo Rei, Curitiba, Paraná, CEP 80050-605

Contato geral: suporte@fyooapp.com

Telefone: (41) 99963-7759

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Edmundo Luiz Valério Barbosa, privacidade@fyooapp.com

A FYOO é a plataforma digital operada pela YOUFIRST MARKETING E EVENTOS LTDA., incluindo seus subdomínios, aplicações móveis, extensões, integrações, APIs e demais interfaces digitais (em conjunto, a "Plataforma FYOO" ou "Plataforma").

Toda referência a "FYOO" nestes Termos designa a YOUFIRST MARKETING E EVENTOS LTDA., na qualidade de titular e operadora da Plataforma.

Domínios da FYOO. O domínio https://fyooapp.com é o endereço oficial da Plataforma e prevalece sobre os demais para todos os fins destes Termos. Os domínios fyoo.com.br e grupoyoufirst.com.br são de titularidade da mesma pessoa jurídica e destinam-se, respectivamente, ao site institucional da plataforma e aos canais institucionais do grupo, redirecionando ou remetendo à Plataforma. Comunicações enviadas por qualquer um dos três domínios são consideradas válidas e provenientes da FYOO.

PREÂMBULO

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a FYOO, e estabelecem as condições de acesso e utilização dos serviços, funcionalidades e recursos disponibilizados por meio da Plataforma FYOO ("Serviços").

São parte integrante e indissociável destes Termos:

• a Política de Privacidade
• a Política de Cookies
• o plano contratado e suas condições comerciais, quando aplicável

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar na Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com os documentos acima. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar os Serviços.

Registro do aceite. A FYOO registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos Termos aceitos por você, para fins de comprovação da manifestação de vontade. As autorizações facultativas previstas na cláusula 5, relativas a treinamento de modelos de inteligência artificial, são registradas separadamente e com o mesmo nível de detalhe.

1. CAPACIDADE E REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

1.1. Para criar conta e contratar os Serviços, você deve ter 18 anos completos e plena capacidade civil, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída e representada por quem tenha poderes para tanto.

1.2. O uso da Plataforma por adolescente entre 12 e 18 anos somente é admitido mediante consentimento específico, verificável e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal, que assume a titularidade da conta e a responsabilidade integral pelo uso.

1.3. A Plataforma não se destina a crianças menores de 12 anos. Constatada a criação de conta em desacordo com este item, a conta será encerrada e os dados eliminados, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.4. Ao aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes de representação para vincular essa pessoa jurídica.

2. CADASTRO E CONTA

2.1. O acesso aos Serviços está condicionado à criação de conta. Você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• comunicar imediatamente à FYOO qualquer uso não autorizado de sua conta;
• assumir responsabilidade pelas atividades realizadas em sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha de segurança atribuível à FYOO.

2.2. A FYOO poderá adotar medidas de verificação de identidade e, diante de indícios concretos de fraude, comprometimento de credenciais ou uso não autorizado, suspender preventivamente o acesso, comunicando você pelos canais cadastrados e restabelecendo o acesso tão logo cesse o motivo.

2.3. A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. LICENÇA DE USO

3.1. A FYOO concede a você licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilização dos Serviços, durante a vigência da sua conta e nos limites do plano contratado.

3.2. É vedado:

• reproduzir, copiar, modificar ou explorar comercialmente a Plataforma fora das finalidades previstas;
• desenvolver solução concorrente utilizando código, arquitetura, base de dados ou material proprietário da FYOO;
• revender, sublicenciar ou intermediar os Serviços sem autorização escrita;
• utilizar robôs, raspadores (scrapers), automações não autorizadas ou realizar testes de carga sem autorização prévia;
• contornar limites técnicos, de plano ou de segurança da Plataforma.

3.3. As vedações desta cláusula não alcançam a hipótese do art. 6º, inciso IV, da Lei nº 9.609/1998, relativa à integração do programa a sistema aplicativo ou operacional quando tecnicamente indispensável às necessidades do Usuário e para seu uso exclusivo, observados os limites legais.

3.4. A FYOO poderá, mediante os procedimentos previstos na cláusula 12, suspender ou encerrar o acesso, restringir o uso em caso de violação, e evoluir ou modificar funcionalidades. Durante o ciclo já pago, a FYOO não removerá funcionalidade essencial ao propósito do plano contratado sem oferecer substituto equivalente ou reembolso proporcional.

4. CONTEÚDO DO USUÁRIO

4.1. Você permanece titular de todo o conteúdo inserido, importado ou integrado à Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), incluindo contatos, mensagens, arquivos, notas, lembretes e registros de interação.

4.2. Ao utilizar os Serviços, você concede à FYOO licença limitada, não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, armazenar, organizar, indexar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário, exclusivamente na medida necessária à prestação dos Serviços a você.

4.3. Essa licença:

• vigora enquanto durar a sua conta;
• extingue-se automaticamente com o encerramento da conta;
• não autoriza a FYOO a utilizar o Conteúdo do Usuário para publicidade, comercialização, cessão a terceiros ou qualquer finalidade estranha à prestação dos Serviços, ressalvado o disposto na cláusula 5, que depende de autorização específica e facultativa.

4.4. Encerrada a conta, a FYOO eliminará ou anonimizará o Conteúdo do Usuário em até 30 (trinta) dias, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei e o exercício regular de direitos em processo.

4.5. Antes da eliminação, você terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias para exportar o Conteúdo do Usuário em formato estruturado e de uso comum.

5. TRATAMENTO AUTOMATIZADO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. A Plataforma utiliza processamento automatizado para organizar informações, sugerir conexões e interações e emitir recomendações e lembretes. Esses processos são limitados às finalidades do serviço e estão descritos na Política de Privacidade.

5.2. Treinamento de modelos de inteligência artificial. Mediante consentimento específico e em destaque, manifestado em campo próprio e apartado do aceite destes Termos, a FYOO poderá utilizar dados para treinar, ajustar e aprimorar modelos de inteligência artificial voltados ao desenvolvimento e à melhoria dos Serviços.

5.3. O tratamento previsto na cláusula 5.2 observa as seguintes condições, todas cumulativas:

• o consentimento é colhido em campo desmarcado por padrão, separado das demais autorizações, e a recusa não implica perda de acesso, de funcionalidade, de benefício contratado nem alteração de preço;
• o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado disponível nas configurações da conta;
• revogado o consentimento, a FYOO cessa o uso dos dados para essa finalidade em até 15 (quinze) dias e os exclui das bases de treinamento subsequentes, ressalvado que modelos já treinados não são revertidos por impossibilidade técnica;
• não são utilizados dados de pessoas menores de 18 anos;
• não são utilizados dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da LGPD;
• os dados são agregados, pseudonimizados ou anonimizados sempre que isso for compatível com a finalidade;
• os modelos resultantes não são utilizados para publicidade, criação de perfis publicitários, decisão sobre crédito, seguro ou emprego, nem cedidos ou licenciados a terceiros para essas finalidades;
• a FYOO mantém registro da data, hora, endereço IP e versão do texto consentido;
• o Usuário pode solicitar informações sobre as categorias de dados utilizadas e exercer os direitos da cláusula 16.

5.4. Exclusões obrigatórias do escopo de treinamento. Independentemente de qualquer consentimento, ficam excluídos do tratamento previsto na cláusula 5.2:

• dados obtidos por meio de interfaces de terceiros cujos termos vedem essa utilização, notadamente os dados provenientes das APIs do Google, na forma da cláusula 6.3, que admitem no máximo modelo personalizado e restrito à conta do próprio Usuário;
• dados protegidos por sigilo legal ou profissional de que o Usuário tenha ciência;
• conteúdo em relação ao qual titular de dados de terceiro tenha exercido oposição perante o Usuário ou perante a FYOO.

5.5. Dados de terceiros contidos no Conteúdo do Usuário. O consentimento de que trata a cláusula 5.2 alcança os dados de que o próprio Usuário é titular. Quanto aos dados pessoais de terceiros eventualmente contidos no Conteúdo do Usuário, o Usuário declara e garante, nos termos da cláusula 8, dispor de base legal adequada para autorizar esse tratamento, e responde na forma da cláusula 8.3. A FYOO adota medidas de minimização, pseudonimização e filtragem para reduzir a presença de dados identificáveis de terceiros nas bases de treinamento, e atenderá a pedido de oposição de titular que lhe seja dirigido, independentemente de autorização do Usuário.

5.6. Quando funcionalidades de inteligência artificial forem disponibilizadas, você reconhece que resultados gerados automaticamente podem conter imprecisões e não substituem sua avaliação. A FYOO não garante exatidão de conteúdo gerado automaticamente.

5.7. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, pelo canal do Encarregado.

6. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

6.1. A Plataforma permite integração com serviços externos, como provedores de e-mail, agenda, contatos e mensageria. Ao conectar tais serviços, você autoriza o acesso aos dados vinculados, na extensão dos escopos que aprovar, e pode revogar essa autorização a qualquer momento.

6.2. Os serviços integrados possuem políticas próprias, às quais você permanece sujeito. A FYOO não responde por falhas, indisponibilidades, alterações de API ou práticas dessas plataformas.

6.3. Uso Limitado de dados do Google (Limited Use). A Plataforma integra-se às APIs do Google, mediante autorização do Usuário, para importação e sincronização de contatos, mensagens e agenda. O uso e a transferência, pela FYOO, de informações recebidas de APIs do Google observam integralmente a Google API Services User Data Policy e a Google Workspace API user data and developer policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Especificamente, a FYOO:

• utiliza os dados obtidos por meio das APIs do Google exclusivamente para fornecer e aprimorar as funcionalidades visíveis ao Usuário na Plataforma;
• não transfere esses dados a terceiros, salvo para operadores estritamente necessários à prestação do serviço, por determinação legal ou com autorização expressa do Usuário;
• não utiliza esses dados para publicidade, criação de perfis publicitários, venda ou revenda;
• não utiliza esses dados para criar, treinar ou aprimorar modelo de aprendizado de máquina ou de inteligência artificial, ressalvado modelo personalizado e restrito à conta do próprio Usuário, destinado a funcionalidade visível na interface;
• não permite leitura humana desses dados, salvo com consentimento expresso do Usuário, para fins de segurança, para cumprimento de obrigação legal ou quando os dados estiverem agregados e anonimizados para operações internas.

6.4. Compromisso equivalente é observado em relação a outras plataformas com regimes específicos de uso de dados, como Microsoft e Meta, quando aplicável.

7. CONDUTA DO USUÁRIO

7.1. Você se compromete a não utilizar a Plataforma para:

• atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas;
• violação de direitos de terceiros;
• tratamento de dados pessoais sem base legal;
• envio de comunicação não solicitada em massa (spam);
• distribuição de conteúdo malicioso;
• exploração de vulnerabilidades ou comprometimento da segurança do sistema.

7.2. O descumprimento sujeita você às medidas da cláusula 12.

8. DADOS DE TERCEIROS

8.1. Ao utilizar a Plataforma para gerenciar contatos ou informações de terceiros, você declara e garante que:

• possui base legal adequada para a coleta e o uso desses dados;
• obteve consentimento quando essa for a base legal aplicável;
• observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, a legislação estrangeira pertinente;
• atenderá às solicitações dos titulares desses dados que lhe forem dirigidas.

8.2. Em relação ao Conteúdo do Usuário, a FYOO atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do Usuário, que é o controlador desse tratamento.

8.3. A FYOO responde perante os titulares nos termos dos arts. 42 e seguintes da LGPD. Contudo, caso a FYOO seja responsabilizada administrativa ou judicialmente em razão de dado inserido, importado ou tratado pelo Usuário sem base legal ou em desconformidade com a lei, o Usuário reembolsará integralmente a FYOO por indenizações, multas, custas e honorários efetivamente despendidos, assegurado à FYOO o direito de regresso previsto no art. 42, §4º, da LGPD.

8.4. A FYOO comunicará ao Usuário, em prazo razoável, qualquer solicitação de titular, autoridade ou ordem judicial relativa ao Conteúdo do Usuário, salvo vedação legal.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma FYOO, incluindo software, código, arquitetura, marcas, identidade visual, textos e documentação, pertencem exclusivamente à FYOO ou a seus licenciantes.

9.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere direito de propriedade intelectual ao Usuário.

9.3. A Plataforma pode incorporar componentes de software de terceiros, inclusive de código aberto, sujeitos a suas respectivas licenças, que prevalecem sobre esta cláusula no que couber.

9.4. Sugestões e comentários enviados espontaneamente pelo Usuário poderão ser utilizados pela FYOO no aprimoramento dos Serviços, sem que isso gere obrigação de remuneração, e sem que impliquem cessão do Conteúdo do Usuário.

10. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

10.1. Ao contratar serviços pagos, você concorda com os valores, a periodicidade e as condições do plano escolhido, e autoriza o processamento do pagamento por prestador especializado.

10.2. Renovação. Os planos são renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento realizado até 1 (um) dia antes da data de renovação, pela própria Plataforma ou pelos canais de atendimento.

10.3. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem necessidade de justificativa.

10.4. Cancelamento após o prazo de arrependimento. Cancelado o plano após os 7 dias, o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do período já usufruído, ressalvadas as hipóteses das cláusulas 3.4, 12.3 e 14.2.

10.5. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou por decisão comercial da FYOO, sempre mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, assegurado o cancelamento sem ônus caso você não concorde.

10.6. Inadimplência. O atraso poderá ensejar suspensão do acesso após comunicação prévia e prazo de regularização de 5 (cinco) dias, sem prejuízo dos encargos legais.

11. SUPORTE, DISPONIBILIDADE E SEGURANÇA

11.2. A FYOO envida seus melhores esforços para manter disponibilidade mensal de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento), excluídas as janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível, e os eventos da cláusula 15.

11.3. A FYOO adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, descritas na Política de Privacidade, e mantém rotinas de backup dos dados hospedados.

11.4. Nenhum sistema é absolutamente inviolável. A FYOO não garante funcionamento ininterrupto nem ausência total de falhas, e recomenda que o Usuário mantenha cópias próprias do Conteúdo do Usuário.

11.5. A FYOO responde por falhas de segurança que lhe sejam atribuíveis, nos termos da lei e da cláusula 13. Não responde por perda de dados decorrente de ato exclusivo do Usuário, de terceiro ou de caso fortuito e força maior.

12. SUSPENSÃO E RESCISÃO

12.1. Rescisão pelo Usuário. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento, permanecendo responsável pelas obrigações vencidas até então.

12.2. Suspensão imediata pela FYOO. A FYOO poderá suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação grave e comprovada das cláusulas 3.2, 7.1 ou 8.1, de risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de determinação legal ou judicial. A FYOO comunicará o motivo pelos canais cadastrados e, sempre que possível, oportunizará a regularização.

12.3. Rescisão sem justa causa pela FYOO. Nas demais hipóteses, a FYOO poderá encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e reembolso proporcional do período contratado e não usufruído.

12.4. Exportação de dados. Em qualquer hipótese de encerramento, você terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias para exportar o Conteúdo do Usuário, ressalvado o caso de ordem judicial que determine o contrário.

13. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Isenção de garantias. Ressalvadas as garantias legais e as obrigações expressamente assumidas nestes Termos, os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram. A FYOO não garante que os Serviços atenderão a finalidades específicas não descritas na documentação, nem a exatidão absoluta de informações fornecidas por terceiros ou geradas automaticamente.

13.2. Exclusões aplicáveis a todos os Usuários. Na máxima extensão permitida em lei, a FYOO não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos reputacionais decorrentes de expectativa comercial do Usuário.

13.3. Limitação aplicável a Usuários pessoa jurídica. Nas relações entre empresas, a responsabilidade total e acumulada da FYOO, por qualquer causa e no período de 12 (doze) meses, fica limitada ao maior entre: (i) o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento; e (ii) R$ 1.000,00 (mil reais).

13.4. Ressalvas. As limitações das cláusulas 13.2 e 13.3 não se aplicam em caso de:

• dolo ou culpa grave da FYOO;
• violação de dados pessoais atribuível à FYOO;
• descumprimento de obrigações de confidencialidade;
• danos à integridade física ou psíquica;
• relações de consumo, no que a limitação for vedada pelo art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
• demais hipóteses em que a lei vede a limitação.

13.5. Autonomia das cláusulas. A eventual declaração de invalidade de qualquer item desta cláusula 13 não afeta a validade dos demais.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. Você indenizará a FYOO por danos, perdas e custos comprovados decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros, incluindo as hipóteses da cláusula 8.3.

14.2. A FYOO indenizará você por danos comprovados decorrentes de violação, por ela, das obrigações expressamente assumidas nestes Termos, observada a cláusula 13.

14.3. A parte que receber reclamação de terceiro coberta por esta cláusula notificará a outra em prazo razoável, permitirá que ela participe da defesa e não celebrará acordo que a vincule sem sua anuência prévia por escrito.

15. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

15.1. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de energia, de telecomunicações, de provedores de infraestrutura em nuvem, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e alterações unilaterais de APIs de terceiros que inviabilizem funcionalidades.

15.2. Cessado o evento, as obrigações são retomadas. Persistindo por mais de 30 (trinta) dias, qualquer parte poderá rescindir o contrato sem ônus, com reembolso proporcional ao Usuário.

16. PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram estes Termos.

16.2. A FYOO atua como:

• controladora, quanto aos dados de cadastro, faturamento, navegação e relacionamento com o Usuário, bem como quanto ao tratamento previsto na cláusula 5.2, na extensão em que ela define a finalidade;
• operadora, quanto ao Conteúdo do Usuário, conforme a cláusula 8.

16.3. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao Encarregado: privacidade@fyooapp.com.

16.4. Titular de dados que não seja Usuário da Plataforma pode dirigir-se diretamente ao Encarregado, inclusive para se opor ao tratamento previsto na cláusula 5.2, e será atendido independentemente de autorização do Usuário que tenha inserido seus dados.

17. COMUNICAÇÕES

17.1. As comunicações entre as partes serão realizadas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou por outro canal informado pelo Usuário, e são consideradas válidas e recebidas para todos os fins.

17.2. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. A FYOO poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

18.2. Alterações materiais, assim entendidas as que afetem direitos, obrigações, preços ou o escopo dos Serviços, serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e por aviso na Plataforma.

18.3. Caso você não concorde com a nova versão, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor, sem ônus e com reembolso proporcional do período contratado e não usufruído. O uso dos Serviços após a entrada em vigor implica aceitação.

18.4. Ajustes de redação, correções e mudanças que não afetem direitos poderão ser implementados com comunicação simples na Plataforma.

18.5. Ampliação do escopo do tratamento previsto na cláusula 5.2 não se opera por alteração destes Termos: depende de nova manifestação de consentimento do Usuário.

18.6. A FYOO manterá o histórico de versões anteriores disponível para consulta.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Nulidade parcial. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

19.2. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da FYOO. A FYOO poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, mediante comunicação ao Usuário.

19.3. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

19.4. Integralidade. Estes Termos, com seus anexos e políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

19.5. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de agência ou de representação entre as partes.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, sede da FYOO, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

20.3. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao Usuário consumidor o direito de propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

20.4. As partes poderão, de comum acordo, buscar solução consensual prévia por mediação ou pelos canais de atendimento da FYOO, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.

Versão 3.1, com aditivos de 13 de outubro de 2026. Vigência a definir. Versão anterior: 3.0, de 7 de setembro de 2026. Versão anterior disponível em https://fyooapp.com/termos/historico.